Os juízes responsáveis pelas audiências de custódia da Capital terão à disposição tornozeleiras eletrônicas para determinar, de acordo com a lei, a monitoração eletrônica dos infratores que forem soltos após a realização das audiências. O monitoramento definido pelo Governo de SP também será utilizado nos casos de agressores de violência doméstica que forem soltos nestas audiências.
Esse é um dos parâmetros estabelecidos na resolução conjunta assinada entre Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28/04).
A resolução estabelece parâmetros para a execução do monitoramento eletrônico. Ela prevê que a implementação e monitoramento dessas medidas serão de responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública. Resolve ainda que serão implementadas nas próprias dependências do Fórum, após audiência de custódia e determinação judicial.
A inserção dos dados em sistema também será feita pela pasta. A SAP irá disponibilizar acessos e treinar integrantes da SSP para o uso e execução do monitoramento eletrônico.
Esse é mais um passo do Governo do Estado visando reduzir a reiteração criminal de infratores que continuam praticando crimes e fazendo novas vítimas enquanto cumprem pena ou medidas alternativas à prisão, nas ruas em São Paulo.
Estima-se que mais de 300 mil condenados ou acusados encontram-se, atualmente, nestas condições no Estado sem os adequados mecanismos de monitoramento e acompanhamento das penas.
Nestes primeiros meses de 2023 cerca de 45% dos presos em flagrante delito por furtos ou receptação acabam voltando às ruas nos dias seguintes à prisão como, por exemplo, na região do centro de São Paulo. O monitoramento poderá ser usado tanto nestes como nos casos de agressores de violência doméstica que forem soltos em audiência de custódia na Capital.
Vale lembrar ainda que neste mesmo mês de abril foi instituído o Sistema de Informações e Prevenção a Reiteração Criminal (SPRecim) com o objetivo de integrar, consolidar, monitorar, divulgar, avaliar e aperfeiçoar dados e informações relativas ao problema de reiteração criminal no Estado, bem como as políticas, serviços, programas e ações adotadas para solução e melhoria da segurança de todas as pessoas do Estado.
